23 de jul de 2015

Seção que julgaria a Cassação do prefeito de Paiçandu é suspensa

A continuação da seção que analisaria o pedido de cassação do prefeito Tarcisio dos Reis (PT) que no ultimo dia 16 foi suspensa por uma liminar judicial, daria continuação na data de hoje 23 de julho. Porém mais uma vez foi suspensa por outra liminar, que garante o direito pleno de defesa do Prefeito Tarcisio dos Reis (PT), uma vez que a Câmara de vereadores não respeitou os prazos da ultima liminar, e não concedeu o direito de defesa plena ao "acusado".

"Neste sentido, veja o teor o inc. VII, do art 5º, do decreto Lei n. 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade do Prefeitos e vereadores:

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmo fatos."

Ainda o ministério publico cita na liminar que "a realização da seção nesta data 23/07/2015, afronta o direito liquido e certo a ampla defesa do Prefeito"

Se respeitado os prazos legais, emitido na ultima liminar que garante o direito amplo de defesa do Prefeito Tarcisio, o prazo de 90 dias da comissão processante deve se expirar, sendo assim a Câmara Municipal de Paiçandu deve se reunir em seção extraordinária no próximo dia 29/07 para dar como extinta a Comissão Processante que investiga o prefeito de Paiçandu Tarcísio dos Reis (PT)
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