8 de dez de 2015

Prefeitura regulariza a realização de feiras e eventos em Sarandi

  A Prefeitura de Sarandi regularizou por meio da Lei nº2195/2015 a realização de feiras ou eventos no município, cuja finalidade seja a comercialização, venda no atacado e varejo de bens ou serviços de qualquer natureza.
A instalação destas feiras depende de licença previa da prefeitura independente de serem realizadas em recintos abertos ou fechados. As despesas necessárias para a realização das feiras e eventos assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos, são de responsabilidade do promotor do evento, a comprovação do recolhimento das taxas  deve ser feito no ato do protocolo de requerimento da licença.
  Na ausência dos documentos a administração municipal cassara ou deixara de outorgar a licença para a realização da feira, podendo ainda a seu critério, quando o evento possa ferir o interesse publico se torne prejudicial à economia do município, não conceder a licença.
  Para a realização de feiras e eventos similares devera ser destinado um espaço para representantes do município como a Procon, delegacia regional do trabalho, Policia Militar, Guarda Municipal, Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, Posto de Fiscalização da fazenda, secretaria do Meio Ambiente.
  E expressamente proibida a venda  nas feiras e eventos de fogos de artifícios, tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência, bebidas alcoólicas no atacado ou varejo, armas de fogo ou munições, produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como falsificados ou reproduzidos ilegalmente.
O desrespeitos a esta Lei implicara na interdição imediata do evento e multa diária de R$1.000,00 por participante e R$ 3.000,00 mil por promotor ou organizador por persistência, e na apreensão das mercadorias expostas, ficando o infrator impedido de participar de feiras ou eventos por 3 anos. Os valores das multas serão corrigidos anualmente.

Assessoria de Comunicação de Sarandi
Sueli Coelho Pacheco
3126-8900/9826-5056
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